ADI 6309: Embargos da AGU na Íntegra – Confira o Documento

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, em 9 de outubro de 2026, embargos de declaração ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da ADI 6309, que declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde.

O acórdão foi publicado em 2 de outubro de 2026 e representou uma importante decisão para os trabalhadores que buscam o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.

Nos embargos, a AGU apresenta dois pedidos principais:

• Reconsideração parcial da decisão: permitir a manutenção da idade mínima nas situações em que o empregador ofereça ao trabalhador a possibilidade de readaptação para uma atividade sem exposição a agentes nocivos.
• Limitação dos efeitos da decisão: caso o primeiro pedido não seja acolhido, a AGU solicita que os efeitos sejam aplicados somente aos requerimentos de aposentadoria especial apresentados após o marco temporal indicado no recurso.

Importante: os embargos representam pedidos apresentados pela AGU e não significam que o STF já tenha modificado sua decisão.

O Aposentado de Fato disponibiliza abaixo o documento completo, com 18 páginas, para que trabalhadores, advogados e demais interessados possam conhecer os argumentos apresentados pela AGU.

📄 LEIA OS EMBARGOS DA AGU NA ÍNTEGRA

ADI 6309 Embargos da AGU

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Conclusão

O julgamento da ADI 6309 representa um capítulo importante na discussão sobre os direitos dos trabalhadores expostos a agentes nocivos. Entretanto, os embargos apresentados pela AGU demonstram que ainda existem questões a serem analisadas pelo STF. O Aposentado de Fato continuará acompanhando os desdobramentos, trazendo informações atualizadas, com responsabilidade e linguagem simples, para que cada trabalhador possa compreender seus direitos e tomar decisões mais seguras sobre sua aposentadoria.

 

Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.