ADI 6309: Justiça concede aposentadoria especial aos 47 anos após decisão do STF

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ADI 6309: decisão do TRF4 concede aposentadoria especial aos 47 anos após julgamento do STF.

Uma nova decisão da Justiça Federal reforça os efeitos do julgamento da ADI 6309 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que afastou a exigência de idade mínima prevista na Reforma da Previdência de 2019 para a aposentadoria especial.

Em 23 de outubro de 2026, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder aposentadoria especial a uma trabalhadora da área de radiologia e radioterapia que, na data do requerimento ao INSS, tinha apenas 47 anos de idade.

O caso chama a atenção porque a segurada possuía 25 anos, 11 meses e 23 dias de atividade especial, mas somava somente 73,1472 pontos, abaixo dos 86 exigidos pela regra de transição do artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Embora a sentença inicial tenha negado a aposentadoria especial, o TRF4 aplicou o entendimento decorrente da ADI 6309 para afastar a idade mínima do artigo 19 da Reforma da Previdência, reconhecendo o direito ao benefício desde 2 de dezembro de 2021.

O julgamento também confirmou o reconhecimento da atividade especial pela exposição a radiações ionizantes, considerando que os equipamentos de proteção individual (EPIs) não afastaram a nocividade nas condições analisadas.

O processo é a Apelação Cível nº 5049832-36.2022.4.04.7100/RS.

A decisão é favorável à segurada, mas ainda não havia trânsito em julgado confirmado na consulta processual de 17 de novembro de 2026.

Consulte o acórdão e o voto do TRF4

Para garantir transparência e permitir que nossos leitores conheçam os fundamentos da decisão, disponibilizamos os documentos do julgamento, com os principais trechos destacados para facilitar a leitura.

📄 ACÓRDÃO — TRF4

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📄 VOTO — FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

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Conclusão

A decisão representa mais um exemplo concreto da aplicação da ADI 6309 pela Justiça Federal, demonstrando a importância do julgamento do STF para trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde.

Neste caso, mesmo sem alcançar os 86 pontos da regra de transição, a segurada conseguiu o reconhecimento da aposentadoria especial mediante a aplicação do artigo 19 da EC 103/2019, sem a exigência de idade mínima.

É importante esclarecer que o STF não afastou expressamente a regra dos 86 pontos. O tribunal concedeu o benefício com base em outro fundamento jurídico, conforme explicado no voto.

O processo ainda está sujeito a possíveis recursos, mas a decisão favorável já demonstra como a ADI 6309 está influenciando julgamentos recentes.

O Aposentado de Fato continuará acompanhando as decisões judiciais e divulgando informações fundamentadas para ajudar os trabalhadores a compreender seus direitos previdenciários.

 

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Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.

Com mais de 20 milhões de visualizações no youtube e centenas de artigos publicados, sua missão é disponibilizar informações relevantes e atualizadas para que os trabalhadores alcancem a merecida Aposentadoria do INSS e a tão sonhada liberdade financeira

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