ADI 6309: Leia o Acórdão do STF na Íntegra

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, em 2 de outubro de 2026, o acórdão da ADI 6309, que trata das mudanças na aposentadoria especial introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019.

A decisão representa um marco importante para os trabalhadores que exercem atividades com exposição a agentes nocivos à saúde.

No julgamento realizado em 3 de junho de 2026, o STF decidiu, por maioria, que a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é inconstitucional.

Entretanto, o Tribunal manteve outras duas regras da reforma: a proibição de converter tempo especial em comum após 13 de novembro de 2019 e a nova fórmula de cálculo da aposentadoria especial, que parte de 60% da média salarial, com acréscimos conforme o tempo de contribuição.

O julgamento teve como redator do acórdão o ministro André Mendonça, cujo entendimento prevaleceu na votação.

A publicação do documento é especialmente importante porque permite conhecer os fundamentos jurídicos da decisão, os argumentos apresentados pelos ministros e as divergências que surgiram durante o julgamento.

O acórdão também é fundamental para compreender as discussões sobre a aplicação da decisão aos trabalhadores que já contribuíam antes da reforma, especialmente em relação às regras de transição.

Consulte o Acórdão da ADI 6309

Atendendo aos pedidos dos seguidores do canal Aposentado de Fato, disponibilizamos abaixo o documento oficial do Supremo Tribunal Federal para consulta.

Documento: Inteiro Teor do Acórdão da ADI 6309

Processo: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.309/DF

Tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF)

Julgamento: 3 de junho de 2026

Publicação: 2 de outubro de 2026

Redator do acórdão: Ministro André Mendonça

Extensão: 217 páginas

Assunto: Aposentadoria especial, idade mínima, conversão de tempo especial e cálculo do benefício.

👉ADI 6309 AcórdãoCLIQUE AQUI PARA LER OU BAIXAR O ACÓRDÃO COMPLETO DA ADI 6309 (PDF)

Fonte: Supremo Tribunal Federal — ADI 6309/DF.

Veja também os embargos de declaração apresentados pelo IBDP

Conclusão

A decisão do STF na ADI 6309 representa uma importante mudança na discussão sobre os direitos dos trabalhadores expostos a agentes nocivos.

Embora a exigência de idade mínima tenha sido considerada inconstitucional, outras regras da Reforma da Previdência foram mantidas, o que ainda provoca dúvidas e debates jurídicos.

Por isso, é fundamental que os trabalhadores tenham acesso às informações corretas e aos documentos oficiais.

O Aposentado de Fato continuará acompanhando a tramitação da ADI 6309, incluindo os embargos de declaração apresentados após a publicação do acórdão, e disponibilizando documentos relevantes para que todos possam acompanhar os desdobramentos desse importante julgamento.

 

Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.