Tema 1124 do STJ: embargos rejeitados e o cuidado com os atrasados do INSS

Entenda quando os valores podem contar desde o pedido do benefício e por que organizar as provas antes de protocolar pode fazer diferença.

Uma aposentadoria negada hoje pode ser reconhecida anos depois pela Justiça. Mas de quando começam os pagamentos atrasados: do pedido feito ao INSS ou de uma data posterior? Essa pergunta é o centro do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em setembro de 2026, a Primeira Seção analisou embargos de declaração apresentados após o julgamento da tese. A rejeição dos embargos manteve, em essência, os critérios que já haviam sido fixados. Ela não significa que todo segurado receberá atrasados desde o primeiro pedido, nem elimina o direito aos atrasados nos casos em que essa data é cabível.

O que o STJ decidiu?

A resposta depende do que o INSS recebeu e da conduta de cada lado. Quando o trabalhador apresenta um pedido compreensível, acompanhado de provas suficientes, e depois a Justiça reconhece que ele já preenchia os requisitos naquela data, o benefício pode começar na DER, a data de entrada do requerimento. Nessa situação, também podem ser devidas parcelas desde então, observada a prescrição aplicável.

Se o pedido tinha documentação suficiente para ser analisado, mas faltava complementação, o INSS deve orientar o segurado por meio de exigência. Se não der essa oportunidade quando deveria, o juiz poderá reconhecer o início do benefício na DER, caso os requisitos já estivessem preenchidos. Portanto, a falha do INSS também importa.

Em outra situação, uma prova essencial só surge ou se torna materialmente possível após o ajuizamento da ação e é apresentada apenas à Justiça. Havendo interesse para a ação, a tese prevê como marco a citação válida do INSS ou a data posterior em que os requisitos tenham sido preenchidos. Isso pode diminuir o período de atrasados. São hipóteses diferentes, que precisam ser examinadas no processo concreto. Fonte: tese oficial do Tema 1124.

Pedido incompleto pode trazer outro problema

O STJ também tratou da possibilidade de recorrer à Justiça. Se o pedido ao INSS não tiver sequer os documentos mínimos para permitir sua análise — o chamado “indeferimento forçado” — ou se o segurado ignorar uma exigência para complementar a documentação, poderá faltar o chamado interesse de agir. Depois de reunir os documentos necessários, talvez seja preciso apresentar um novo requerimento administrativo.

Isso não autoriza o INSS a simplesmente negar todo pedido que tenha alguma lacuna. Quando a solicitação é apta, mas precisa de prova complementar, a autarquia tem o dever de orientar o trabalhador. Ao examinar o caso, o juiz deve considerar tanto o cuidado do segurado quanto a atuação do INSS. Uma prova judicial que apenas confirma documentos já entregues também não tem necessariamente o mesmo efeito de um fato novo apresentado pela primeira vez na ação.

Um exemplo simples

Imagine que Ana pediu aposentadoria em janeiro de 2024. Ela informou os períodos de trabalho e anexou os documentos que possuía. O INSS negou o benefício sem solicitar a complementação de uma prova que deveria ter pedido. Em 2026, essa prova é produzida na Justiça e confirma que Ana já preenchia os requisitos em janeiro de 2024. O juiz poderá fixar o início do benefício na data do primeiro pedido.

Agora imagine um processo no qual a prova indispensável só surgiu após a ação e não havia como apresentá-la antes. Mesmo que o benefício seja reconhecido, o marco de pagamento poderá ser posterior. Por isso, o valor dos atrasados não se calcula apenas olhando a data em que a pessoa foi ao INSS: é necessário verificar documentos, exigências, requisitos e decisões do processo.

Antes de protocolar, confira estes pontos

1. Revise o CNIS. Confira vínculos, salários e contribuições. Se encontrar lacunas ou divergências, separe carteira de trabalho, contratos, holerites, guias e outros comprovantes pertinentes.
2. Identifique o que sustenta cada período pedido. Para atividade especial, confira se o PPP e os demais documentos disponíveis trazem corretamente empresa, função, datas e exposição alegada. Para trabalho rural, vínculos ou incapacidade, organize as provas próprias de cada situação.
3. Descreva o pedido com clareza. Indique os períodos e direitos que deseja ver analisados. Uma simples anotação no CNIS pode não deixar claro, por exemplo, o pedido de reconhecimento de tempo especial.
4. Anexe arquivos legíveis e guarde o protocolo. Salve cópia do requerimento e dos documentos efetivamente enviados. Isso ajuda a demonstrar o que o INSS sabia na data do pedido.
5. Acompanhe as exigências e responda no prazo. Se não conseguir obter um documento, registre a dificuldade e peça orientação sobre a forma de comprovação. Não deixe a exigência sem resposta.
6. Antes de ajuizar uma ação, compare os dois conjuntos de provas. Se aparecerem fatos novos ou documentos essenciais que não foram apresentados ao INSS, avalie com um profissional se é necessário formular novo pedido administrativo. A tese admite distinções para documentos apenas complementares.

Atenção: organizar a documentação é importante, mas não significa esperar indefinidamente para solicitar o benefício. Se faltar uma prova que você não consegue obter, especialmente um documento sob controle do empregador, procure orientação para avaliar o momento do protocolo e registrar a dificuldade. Cada caso tem sua própria data de preenchimento dos requisitos e pode envolver prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem a ação judicial.

O que muda para o trabalhador?

A rejeição dos embargos não transforma os atrasados em pagamento automático. O Tema 1124 reforça uma lição prática: o pedido inicial deve mostrar ao INSS qual é o direito solicitado e quais provas já existem. Quando o trabalhador faz sua parte e o INSS deixa de cumprir o dever de pedir a complementação necessária, essa falha poderá ser considerada pelo juiz. Quando a prova decisiva aparece apenas depois, o início dos pagamentos pode mudar.

Antes de clicar em “enviar”, vale revisar o histórico previdenciário, o pedido e os anexos. Um planejamento cuidadoso pode evitar negativas e preservar a discussão sobre a data correta do benefício e seus atrasados.

Fontes: Tema 1124, STJ; explicação do STJ sobre a tese.

Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.

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