RPV ou Precatório? Entenda como receber os atrasados do INSS e quanto tempo demora o pagamento
Muitos aposentados, pensionistas e trabalhadores precisam recorrer à Justiça para conseguir um benefício previdenciário ou corrigir um valor que o INSS deixou de pagar corretamente.
Quando a decisão judicial é favorável, além da implantação ou revisão do benefício, o segurado pode ter direito a receber valores atrasados. Mas é justamente nesse momento que surgem duas expressões que provocam muitas dúvidas: RPV e precatório.
Afinal, qual é a diferença? Quem recebe primeiro? Quanto tempo demora? E será que existe alguma maneira de antecipar o recebimento?
Neste artigo, vamos explicar como funcionam os atrasados do INSS, quando o pagamento acontece por RPV ou precatório e quais cuidados o segurado deve tomar para receber seu dinheiro com segurança.
O que são os atrasados do INSS?
Os atrasados do INSS são valores que o segurado deveria ter recebido anteriormente, mas que não foram pagos na época correta.
Isso pode acontecer, por exemplo, quando o INSS nega um pedido de aposentadoria e, posteriormente, a Justiça reconhece que o trabalhador já tinha direito ao benefício desde a data do requerimento.
Imagine um trabalhador que solicitou sua aposentadoria em janeiro de 2022, mas teve o pedido negado. Depois de uma ação judicial, a Justiça reconhece que ele tinha direito ao benefício desde aquela data.
Se a aposentadoria começar a ser paga somente em 2026, poderão existir diferenças referentes aos meses anteriores, incluindo os décimos terceiros salários correspondentes.
Esses valores são conhecidos como atrasados e podem receber atualização monetária e juros, conforme as regras aplicáveis ao processo.
É importante esclarecer que o período devido depende da decisão judicial, da data de início reconhecida para o benefício, de eventuais pagamentos já realizados e da prescrição, quando aplicável.
O que acontece depois que o segurado ganha a ação judicial?
Uma decisão favorável não significa necessariamente que o dinheiro será depositado imediatamente.
Em regra, depois da definição judicial do direito, é necessário apurar o valor devido. Essa etapa é conhecida como cumprimento de sentença e pode envolver apresentação de cálculos, conferência e eventual contestação pelo INSS.
Depois de definido o valor e cumpridos os requisitos processuais, a Justiça expede uma requisição de pagamento.
É nesse momento que entra a diferença entre RPV e precatório.
O que é RPV e quem tem direito?
A Requisição de Pequeno Valor, conhecida como RPV, é uma modalidade de pagamento utilizada para quitar dívidas judiciais de menor valor.
Nas ações contra o INSS, que é uma autarquia federal, o limite da RPV é de até 60 salários mínimos por beneficiário.
Isso significa que, quando o valor dos atrasados se enquadra nesse limite, o pagamento normalmente acontece por RPV.
A principal vantagem é o prazo: conforme o Conselho da Justiça Federal, o pagamento deve ocorrer em até 60 dias, contados do protocolo da requisição no Tribunal Regional Federal competente.
Portanto, não são necessariamente 60 dias depois que o segurado ganha a ação, mas depois da apresentação regular da requisição de pagamento.
O que é precatório do INSS?
O precatório também é uma requisição judicial de pagamento, mas utilizada quando o valor da dívida ultrapassa o limite estabelecido para a RPV.
Nas ações contra o INSS, quando o crédito supera 60 salários mínimos, o pagamento normalmente acontece por precatório.
Diferentemente da RPV, o precatório precisa observar regras orçamentárias e um calendário próprio de pagamento.
Por isso, o tempo de espera costuma ser maior.
Uma mudança importante ocorreu com a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou o prazo de apresentação dos precatórios federais para inclusão no orçamento.
Pelas regras atuais, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro de determinado ano devem, em regra, ser pagos até o final do ano seguinte. Os apresentados depois dessa data entram no ciclo orçamentário posterior.
Por exemplo, um precatório federal apresentado até 1º de fevereiro de 2026 tem previsão constitucional de pagamento até 31 de dezembro de 2027. Se apresentado depois dessa data, a previsão passa para 2028.
Esses são os prazos do regime constitucional, e a liberação efetiva deve ser acompanhada no tribunal responsável.
RPV ou precatório: veja as principais diferenças
| Característica | RPV | Precatório |
|---|---|---|
| Valor na Justiça Federal | Até 60 salários mínimos | Acima de 60 salários mínimos |
| Prazo de pagamento | Até 60 dias após o protocolo | Conforme calendário constitucional |
| Necessita de inclusão no orçamento anual de precatórios? | Não, segue regime próprio | Sim |
| Pagamento | Justiça Federal, por banco oficial | Justiça Federal, por banco oficial |
| Pode ter origem em atrasados do INSS? | Sim | Sim |
Os limites apresentados são específicos das dívidas federais, como as do INSS. Estados e municípios podem ter regras próprias para suas RPVs.
Aposentados e idosos têm prioridade no recebimento de precatórios?
Sim. A Constituição Federal estabelece uma preferência especial para determinados titulares de créditos alimentares, categoria que inclui os benefícios previdenciários.
Podem ter direito à chamada superpreferência pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves previstas na legislação.
No caso dos precatórios federais, essa preferência pode alcançar uma parcela do crédito equivalente a até três vezes o limite da RPV, ou seja, 180 salários mínimos.
Entretanto, isso não significa que todo o precatório será pago imediatamente. Se houver saldo restante, ele seguirá o regime de pagamento correspondente.
O STF também esclareceu, no Tema 1.156, que a parcela superpreferencial acima do teto da RPV deve continuar sendo paga pelo sistema de precatórios, e não como uma RPV comum.
É possível antecipar o recebimento de um precatório?
Uma das maiores dificuldades enfrentadas pelos segurados que têm valores a receber por precatório é justamente o tempo de espera.
Dependendo da situação financeira, aguardar o calendário de pagamento pode representar um problema para quem precisa do dinheiro para quitar dívidas, realizar um tratamento ou reorganizar a vida financeira.
Uma alternativa que pode ser considerada é a cessão do crédito, operação em que o titular transfere seu direito de recebimento a uma empresa especializada, mediante negociação.
Nesse caso, o credor pode receber antecipadamente uma quantia, mas normalmente inferior ao valor atualizado que teria direito a receber no futuro.
Por isso, antes de aceitar qualquer proposta, é fundamental avaliar o desconto aplicado, os custos da operação, a segurança contratual e as condições de pagamento.
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Posso abrir mão de parte dos atrasados para receber por RPV?
Sim. Existe a possibilidade de o segurado renunciar expressamente ao valor que ultrapassa o limite de 60 salários mínimos para receber por RPV, desde que sejam observadas as exigências legais e processuais.
Imagine que o crédito apurado seja equivalente a 65 salários mínimos. O segurado poderá avaliar a possibilidade de renunciar aos cinco salários mínimos excedentes para se enquadrar no limite da RPV.
Entretanto, essa decisão exige cuidado, porque a renúncia representa a perda definitiva da parcela excedente abrangida pelo ato.
Antes de optar por esse caminho, é recomendável conversar com o advogado responsável pelo processo e comparar o valor da renúncia com o benefício de receber em prazo menor.
A Justiça Federal confirma essa possibilidade, observadas as regras aplicáveis à execução.
Cuidado com golpes envolvendo atrasados do INSS
O aposentado ou pensionista deve ficar atento a mensagens de pessoas que se apresentam como advogados, servidores da Justiça ou representantes de instituições financeiras.
Desconfie especialmente de pedidos de depósitos antecipados para liberar uma RPV ou um precatório, cobranças por mensagens inesperadas e promessas de pagamento imediato sem documentação.
Antes de fornecer dados pessoais, assinar documentos ou realizar qualquer transferência, confirme as informações diretamente com seu advogado e nos canais oficiais do tribunal.
Conclusão: RPV ou precatório, o importante é conhecer seus direitos
Os atrasados do INSS representam valores que o segurado deixou de receber no momento correto e que podem ser reconhecidos por decisão judicial.
Quando o crédito não ultrapassa 60 salários mínimos, o pagamento normalmente ocorre por RPV, com prazo de até 60 dias após o protocolo da requisição. Acima desse limite, a regra é o pagamento por precatório, sujeito ao calendário constitucional.
Conhecer essas diferenças ajuda o aposentado e o pensionista a planejar melhor suas finanças, acompanhar o processo e evitar decisões precipitadas.
E se você possui um precatório e está considerando antecipar o recebimento, compare as alternativas e avalie cuidadosamente as condições antes de tomar sua decisão.
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Fontes oficiais consultadas
Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.
Com mais de 20 milhões de visualizações no youtube e centenas de artigos publicados, sua missão é disponibilizar informações relevantes e atualizadas para que os trabalhadores alcancem a merecida Aposentadoria do INSS e a tão sonhada liberdade financeira
