A recente apresentação do requerimento de desapensação do PLC 245/2019 do PLP 42/2023 reacendeu um debate crucial para milhões de trabalhadores expostos a agentes nocivos e perigosos.
O requerimento, apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante, defende que o PLC 245/2019 volte a tramitar de forma autônoma, alegando que o projeto já foi aprovado por unanimidade no Senado Federal e que poderia ser aprovado mais rapidamente se não estivesse apensado ao PLP 42/2023.
Mas a pergunta mais importante é:
Se o PLC 245/2019 for aprovado antes do PLP 42/2023, isso realmente será bom para o trabalhador?
A resposta é: depende do ponto de vista.
O projeto representa um avanço importante ao regulamentar a aposentadoria especial por periculosidade. No entanto, ele preserva exatamente os dois pontos mais prejudiciais da Reforma da Previdência de 2019.
Reconhecimento da periculosidade como fundamento para aposentadoria especial;
Inclusão expressa de vigilantes, guardas municipais e transportadores de valores;
Regulamentação para eletricitários, mineiros e aeroviários;
Confirmação do direito do vigilante armado ou desarmado;
Possibilidade de conversão do tempo especial em comum até 13/11/2019.
Esses pontos são extremamente relevantes e podem beneficiar milhares de trabalhadores.
O Grande Problema: O PLC 245 Mantém as Regras da Reforma
Apesar dos avanços, o próprio IBDP faz uma crítica contundente.
A entidade afirma que o projeto não altera o critério etário previsto na Constituição, mantendo as exigências criadas pela Emenda Constitucional nº 103 de 2019.
Além disso, a nota técnica é categórica ao afirmar:
“A idade mínima não apenas interfere, mas também potencializa o risco causado pelos agentes nocivos.”
Em outras palavras, o trabalhador pode completar 25 anos de exposição e, ainda assim, ser obrigado a continuar em ambiente perigoso até atingir a idade exigida.
Os Dois Pilares Fundamentais do PLP 42/2023
O PLP 42/2023 foi construído exatamente para corrigir as maiores injustiças da Reforma da Previdência.
1. Fim da idade mínima (ou limite máximo de 48 anos)
Nos pareceres aprovados na Comissão do Trabalho e na Comissão de Previdência, foi proposta idade mínima de 48 anos.
No relatório mais recente da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), a proposta avança ainda mais, prevendo a eliminação da idade mínima.
2. Retorno do benefício para 100% da média salarial
Antes da reforma, a aposentadoria especial correspondia ao valor integral da média.
Após 2019, o cálculo passou a partir de 60% da média, com acréscimos graduais.
O PLP 42/2023 restabelece o cálculo em 100% da média, recuperando a essência do benefício.
O que o PLC 245/2019 diz sobre esses dois pontos?
Idade mínima
Mantém integralmente as regras da Reforma da Previdência.
Valor do benefício
Não altera a fórmula de cálculo atual, preservando a regra de 60% da média com acréscimos.
Portanto, o PLC 245/2019 não corrige os dois maiores prejuízos sofridos pelos trabalhadores em 2019.
O Auxílio de 15%: O Ponto Mais Polêmico
Aposentadoria Especial: PLC 245 ou PLP 42?
O projeto também cria um auxílio indenizatório de 15% do salário de contribuição para alguns trabalhadores que continuarem expostos após determinado período.
O IBDP considera esse dispositivo um retrocesso.
Segundo a nota técnica, essa proposta “monetiza o risco”, substituindo a verdadeira proteção da saúde por uma compensação financeira.
Se o PLC 245 For Aprovado Primeiro, o que Acontece?
O trabalhador poderá obter importantes conquistas, especialmente o reconhecimento legal da periculosidade.
Entretanto:
Continuará sujeito à idade mínima;
Continuará recebendo benefício calculado a partir de 60% da média;
Não terá restaurada a essência histórica da aposentadoria especial.
Ou seja, haverá avanços, mas as duas maiores injustiças da Reforma da Previdência permanecerão intactas.
A Importância do PLP 42/2023
O PLP 42/2023 representa uma proposta muito mais abrangente e protetiva.
Ele busca:
Retirar o trabalhador do ambiente nocivo assim que completar o tempo especial;
Garantir benefício equivalente a 100% da média;
Restaurar a lógica preventiva da aposentadoria especial.
Conclusão
O PLC 245/2019 é um passo importante e merece reconhecimento por regulamentar a aposentadoria especial por periculosidade.
Mas ele não resolve os dois problemas centrais criados pela Reforma da Previdência: a idade mínima e a redução do valor do benefício.
Por isso, o PLP 42/2023 continua sendo, na visão do Aposentado de Fato, a proposta mais justa e mais completa para os trabalhadores brasileiros.
A aposentadoria especial não é um favor. É um instrumento de proteção à vida, à saúde e à dignidade de quem passou décadas trabalhando sob risco permanente.
Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.
Com mais de 20 milhões de visualizações no youtube e centenas de artigos publicados, sua missão é disponibilizar informações relevantes e atualizadas para que os trabalhadores alcancem a merecida Aposentadoria do INSS e a tão sonhada liberdade financeira
