STF Alinha Correção do FGTS pela Inflação Oficial, Trabalhadores Ficam sem Retroativos

Autor: Moacir Pereira

13/06/2024

No dia 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a revisão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será corrigida pela inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A decisão, que não obteve maioria, foi tomada por voto médio dos ministros e não contempla a correção retroativa, deixando os trabalhadores sem compensação pelos anos de perdas acumuladas. Este resultado foi amplamente criticado por especialistas e trabalhadores, que veem a decisão como um verdadeiro calote.

Decisão Dividida e Polêmica

O julgamento, que estava paralisado desde o ano passado, foi retomado com a manifestação do ministro Cristiano Zanin, que se posicionou contra a revisão. Zanin, seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, argumentou que não havia violação aos preceitos constitucionais e que o Legislativo não havia sido omisso no tema. Em oposição, o ministro Flávio Dino, alinhado com a proposta do governo, foi acompanhado por Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O cerne do debate girou em torno da forma de correção do FGTS. Enquanto Zanin e outros ministros sustentavam a manutenção do cálculo atual, Dino e seus aliados defendiam a correção pela inflação para evitar que o FGTS perdesse poder de compra.

A Proposta do Governo e a Decisão Final

A proposta defendida pelo governo, acolhida por Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux, consistia em manter a correção atual do FGTS e incluir a distribuição obrigatória dos lucros do fundo para garantir uma atualização mínima pela inflação. No entanto, a decisão final, anunciada pelo ministro presidente do STF, Roberto Barroso, declarou que a correção seria aplicada apenas de forma ex nunc, ou seja, a partir da data da decisão em diante, sem efeito retroativo. Esta determinação foi vista como uma grave injustiça pelos trabalhadores, que não serão compensados pelas perdas acumuladas ao longo dos anos.

Os ministros que se posicionaram pela correção com base na remuneração da poupança (6,17% ao ano mais TR) – Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Edson Fachin – também não tiveram sua proposta acolhida. Barroso sugeriu adiar a correção para 2026 para priorizar a recuperação do Rio Grande do Sul, enquanto Fachin destacou a injustiça de não revisar os saldos dos trabalhadores.

Impactos Financeiros e Repercussões

Segundo cálculos apresentados no processo, a revisão do FGTS conforme solicitado geraria um impacto de R$ 661 bilhões nas contas da União, com um custo adicional de R$ 8,6 bilhões por ano para o Ministério da Fazenda. A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a proposta do governo não prejudicaria os trabalhadores, uma vez que a correção pela inflação seria o mínimo garantido.

Entretanto, essa visão não foi compartilhada por muitos trabalhadores e sindicatos, que veem na decisão uma forma de governo se eximir de pagar o que deve. Desde 2017, o FGTS distribui os lucros obtidos, aumentando os rendimentos dos trabalhadores acima da inflação. Contudo, a ausência de correção retroativa mantém anos de defasagem sem compensação.

Injustiça aos Trabalhadores

A decisão do STF, apesar de alinhar a correção do FGTS à inflação oficial, representa uma derrota significativa para os trabalhadores, que não terão direito à correção dos valores atrasados. Essa postura é vista como uma manobra para evitar um impacto financeiro imediato nas contas públicas, mas deixa de lado a justiça aos trabalhadores que, durante anos, tiveram suas economias corroídas pela inflação.

A decisão é criticada por não proporcionar uma solução justa e completa. A correção retroativa é vista como essencial para reparar os danos causados pela defasagem na atualização dos saldos do FGTS. Ao não garantir essa compensação, o governo e o STF passam a mensagem de que os trabalhadores devem arcar com as perdas sem esperança de ressarcimento justo.

Conclusão

A decisão do STF de corrigir o FGTS pela inflação oficial, sem aplicar a correção retroativa, é vista como um calote aos trabalhadores brasileiros. A medida, tomada por voto médio e sem consenso claro, favorece a estabilidade das contas públicas em detrimento da justiça econômica para aqueles que mais precisam. Essa postura gera uma sensação de injustiça e desamparo entre os trabalhadores, que esperavam uma solução mais equânime e justa para suas economias.

Fonte: O Tempo Economia.