Pensão por Morte e Divórcio: Entenda os Direitos dos Divorciados

Autor:Moacir Pereira

14/06/2024

A pensão por morte é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos dependentes do segurado falecido. Com a reforma da legislação de seguridade social, especialmente com a introdução da Lei nº 13.135/2015, que promoveu alterações na Lei nº 8.213/1991, e a última Instrução Normativa do INSS, nº 128/2022, novas regras e critérios foram estabelecidos para a concessão desse benefício. Neste artigo, exploraremos se divorciados têm direito à pensão por morte, analisando a legislação vigente e os critérios estabelecidos pelo INSS.

O Que é a Pensão por Morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que veio a falecer. Segundo a Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 13.135/2015, os dependentes são divididos em três classes:

1. Cônjuge, companheiro (a), filho (a) não emancipado menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz;
2. Pais;
3. Irmão (ã) não emancipado, menor de 21 anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz.

A dependência econômica das pessoas de classe 1 é presumida, enquanto as demais devem comprovar essa dependência para terem direito ao benefício.

Divorciados Têm Direito à Pensão por Morte?

Sim, divorciados podem ter direito à pensão por morte, desde que comprovem que recebiam pensão alimentícia do falecido. A Lei nº 13.135/2015, que alterou a Lei nº 8.213/1991, reforça que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente que recebia pensão alimentícia tem direito à pensão por morte.

Exigências para o Direito à Pensão

Para que um cônjuge divorciado tenha direito à pensão por morte, é imprescindível que o pagamento da pensão alimentícia esteja devidamente formalizado e reconhecido por decisão judicial. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu artigo 135, especifica que a comprovação da dependência econômica deve ser realizada através de documentos legais que comprovem o pagamento da pensão alimentícia.

Além disso, o valor da pensão por morte para o cônjuge divorciado será proporcional ao valor da pensão alimentícia que era recebida em vida. Ou seja, a pensão por morte será limitada ao valor da pensão alimentícia definida judicialmente.

Procedimento para Solicitação

Documentação Necessária

Para solicitar a pensão por morte, o cônjuge divorciado deve apresentar ao INSS:

• Certidão de óbito do segurado;
• Documento de identidade e CPF do solicitante;
• Certidão de casamento e documento que comprove o divórcio;
• Comprovação do pagamento de pensão alimentícia, como decisão judicial ou escritura pública de acordo extrajudicial;
• Outros documentos que possam comprovar a dependência econômica, caso necessário.

Processo de Solicitação

O processo de solicitação da pensão por morte deve ser iniciado por meio de um agendamento no site ou aplicativo Meu INSS, ou ainda pelo telefone 135. Após o agendamento, o solicitante deve comparecer a uma agência do INSS com toda a documentação necessária. O INSS analisará o pedido e, se todos os requisitos forem cumpridos, concederá o benefício.

Considerações Finais

A legislação previdenciária brasileira garante aos cônjuges divorciados o direito à pensão por morte, desde que comprovem a dependência econômica por meio de pensão alimentícia. É essencial que todos os documentos estejam formalizados e que a solicitação seja feita dentro dos prazos estipulados pelo INSS para garantir o recebimento do benefício.

Portanto, divorciados que atendem aos critérios estabelecidos pela lei podem e devem reivindicar a pensão por morte, assegurando seu direito e amparo financeiro após a perda de um ente querido. Para maiores esclarecimentos, é aconselhável consultar um advogado especializado em direito previdenciário ou procurar diretamente o INSS.

Referências Legais

• Lei nº 8.213/1991: Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, alterada pela Lei nº 13.135/2015.
• Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022: Estabelece rotinas para uniformização de procedimentos relacionados ao reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social.

Compreender os direitos previdenciários é crucial para assegurar a proteção social dos dependentes, e estar bem informado pode fazer toda a diferença na hora de solicitar um benefício como a pensão por morte.