A verdade sobre a aposentadoria especial Aos 55 Anos de Idade em 2025
Aposentadoria Especial Aos 55: Saiba a Verdade
A aposentadoria especial é um direito fundamental para trabalhadores que exercem suas funções em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Em 2025, as regras sofreram ajustes em função da Reforma da Previdência de 2019 (EC 103), decisões judiciais recentes e propostas legislativas em tramitação. Este artigo mostra, de forma atualizada e fundamentada, o que mudou, como funcionam as regras de transição e permanentes, além das lutas judiciais e legislativas pelo aprimoramento desse direito.
Regras atuais da aposentadoria especial em 2025
Em 2025, a aposentadoria especial exige o cumprimento dos seguintes requisitos, de acordo com o grau de exposição a agentes nocivos:
55 anos de idade para quem trabalhou 15 anos em atividade especial (risco alto)
58 anos de idade para quem exerceu 20 anos em atividade especial (risco médio)
60 anos de idade para aqueles com 25 anos em atividade especial (risco baixo)
O trabalhador precisa comprovar, por laudos técnicos e pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos de forma permanente, não ocasional, durante o tempo mínimo exigido.
Regras de transição
Para segurados do INSS antes da reforma, mas que não haviam preenchido os requisitos antigos até 13/11/2019, foi criada uma regra de transição baseada em pontuação. Soma-se idade e tempo de atividade especial, resultando nos seguintes pontos:
66 pontos para 15 anos de atividade especial
76 pontos para 20 anos de atividade especial
86 pontos para 25 anos de atividade especial
Se o trabalhador já exercia atividade especial e completou os requisitos antes de novembro de 2019, pode ter direito à aposentadoria pelas regras antigas, sem idade mínima — direito adquirido.
Regra permanente após a reforma
Após a Reforma da Previdência, quem não se enquadra na regra de transição precisa cumprir obrigatoriamente os critérios de idade mínima e tempo de exposição aos agentes nocivos, conforme tabela acima. O cálculo do benefício também mudou, sendo baseado na média de todos os salários de contribuição (não mais somente os 80% maiores), e sem adicional de periculosidade no valor.
Luta judicial: ADI 6309 no STF
Aposentadoria Especial Aos 55: Saiba a Verdade
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, contestando mudanças trazidas pela reforma de 2019 na aposentadoria especial. O principal foco é a imposição da idade mínima considerada, por diversos sindicatos e entidades de defesa dos trabalhadores, inconstitucional. A possibilidade de uma decisão favorável ao trabalhador — ainda que não definitiva — representa esperança de restabelecimento de direitos e tem mobilizado categorias profissionais e organizações sociais.
A decisão do STF deve definir, de forma definitiva, a constitucionalidade da exigência da idade mínima e se as regras impostas em 2019 podem ser revertidas ou mitigadas.
Luta legislativa: PLP 42/2023
No Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 42/2023 propõe reduzir as idades mínimas para aposentadoria especial e aumentar o cálculo do benefício para 100% da média das contribuições. O texto reforça proteção para eletricitários, vigilantes, trabalhadores expostos a agentes radioativos, calor, ruído, explosivos, transporte de valores e outras atividades insalubres e perigosas. O projeto terá tramitação acelerada devido à pressão sindical e apoio de diversos parlamentares, visando votar o texto em caráter de urgência pela relevância social do tema.
O objetivo do PLP 42/2023 é corrigir injustiças da reforma de 2019 e devolver maior proteção e justiça à categoria, sendo considerado um dos principais instrumentos para avanços no direito à aposentadoria especial.
Conclusão: Cenário de celeridade e expectativa favorável
Trabalhadores em condições insalubres e perigosas devem se manter informados, garantir a documentação probatória de exposição, e acompanhar tanto as decisões judiciais quanto o trâmite do projeto legislativo, pois há reais perspectivas de mudança favorável em curto prazo.
Acompanhar de perto essas pautas é fundamental para garantir o direito ao benefício especial da forma mais justa possível.
Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.
Com mais de 15 milhões de visualizações no youtube e centenas de artigos publicados, sua missão é disponibilizar informações relevantes e atualizadas para que os trabalhadores alcancem a merecida Aposentadoria do INSS e a tão sonhada liberdade financeira
