Tema 1209: STF Forma Maioria nos Embargos dos Vigilantes

O julgamento dos embargos de declaração do Tema 1209 no Supremo Tribunal Federal (STF) ganhou destaque entre os trabalhadores da segurança privada.

Conforme o acompanhamento da votação divulgado pelo Aposentado de Fato, formou-se maioria acompanhando o voto do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.

O julgamento trata dos efeitos da decisão que afastou o reconhecimento da atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, como especial para fins de aposentadoria.

O que decidiu Alexandre de Moraes?

No voto apresentado nos embargos, o ministro manteve o entendimento contrário ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante com base na periculosidade.

Entretanto, acolheu parcialmente os embargos apresentados pelo trabalhador Mário Luís de Ávila Couto para estabelecer uma proteção a determinadas situações previdenciárias.

Essa proteção é conhecida juridicamente como modulação dos efeitos da decisão.

Quais trabalhadores podem ser beneficiados pela modulação?

Conforme o voto, a proteção proposta alcança:

• Aposentadorias e pensões já concedidas por ato administrativo independente de decisão judicial provisória.
• Decisões judiciais transitadas em julgado antes dessa mesma data.

O ministro também propôs que não seja exigida a devolução dos valores recebidos em razão de decisões liminares ou antecipatórias, mesmo quando essas decisões estejam sujeitas à reversão.

É importante destacar que a proteção aos benefícios concedidos administrativamente não abrange automaticamente aqueles implantados apenas para cumprir uma decisão judicial provisória.

A decisão já é definitiva?

A formação de maioria representa um avanço importante na votação, mas não significa necessariamente o encerramento do julgamento.

O resultado final dependerá da conclusão da sessão e da proclamação oficial do STF.

Leia o voto de Alexandre de Moraes na íntegra

O Aposentado de Fato disponibiliza o documento para que trabalhadores, vigilantes e profissionais interessados possam conhecer os argumentos apresentados pelo ministro.

Documento: Voto do ministro Alexandre de Moraes nos segundos embargos de declaração.

Processo: RE 1.368.225/RS

Tema: 1209 – STF

Extensão: 4 páginas

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

Acesse o Link anaixo leia e baixo o voto

Tema 1209 Voto de Alexandre de Moraes nos embargos

O Aposentado de Fato continuará acompanhando os desdobramentos do Tema 1209 e disponibilizando documentos importantes na categoria Documentos Previdenciários.

Pós-graduado em Administração e aposentado por aposentadoria especial, Moacir Pereira é movido pela paixão em pesquisar e criar conteúdo sobre Aposentadorias do INSS e estratégias para garantir uma renda extra na aposentadoria.

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