Aposentadoria Especial: INSS Dispensa Perícia Médica na Análise Administrativa

Uma Mudança Significativa no Processo Previdenciário

Autor: Moacir Pereira

05/12/2023

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma alteração substancial nas regras para concessão da aposentadoria especial, dispensando a perícia médica na primeira etapa do processo. Essa decisão, determinada pelo Ministério da Previdência Social, tem como foco inicial a análise administrativa da atividade especial relacionada ao agente prejudicial à saúde “ruído”.

O Contexto da Mudança: Agilidade na Análise Administrativa

 

A Portaria nº 630, publicada no Diário Oficial da União em 8 de novembro de 2023, estabelece que a análise administrativa será conduzida pelos servidores administrativos do INSS. O principal objetivo é liberar os peritos para concentrarem esforços em exames periciais relacionados a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa mudança visa diminuir a longa espera por esses benefícios, que atinge mais de 635 mil segurados, de acordo com dados de setembro do Portal da Transparência.

Detalhes da Implementação: Análise Administrativa a Partir de Novembro de 2023

A análise administrativa da atividade especial, com enfoque inicial em exposição prejudicial a ruído, estará disponível a partir de 20 de novembro de 2023. Essa abordagem abrangerá tanto novos requerimentos quanto processos pendentes de análise, incluindo os em fase de revisão e recursos.

A comprovação da exposição ao agente “ruído” deverá ser realizada por meio do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou documento substitutivo, acompanhado do formulário de atividade especial.

Divergências de Opinião: Prós e Contras da Medida

A medida é recebida de forma divergente entre especialistas. Enquanto Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), vê a mudança como “bem positiva”, argumentando que pode acelerar a análise de PPPs, há críticas por parte da Associação Nacional de Médicos Peritos (ANMP). Francisco Eduardo Cardoso Alves, vice-presidente da ANMP, expressa preocupações quanto à complexidade da análise de aposentadoria especial, indicando o risco de aumento nas negativas de pedidos.

Consequências das Mudanças na Aposentadoria Especial e Debates no STF

A reforma da Previdência também impactou a aposentadoria especial, estabelecendo idade mínima para quem ingressou no mercado de trabalho após novembro de 2019 e encerrando a conversão de tempo especial em comum. Essas alterações estão sendo debatidas no Supremo Tribunal Federal (STF) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com a advogada Adriane Bramante considerando a possibilidade de determinação de inconstitucionalidade.

Duas propostas de lei em trâmite no Congresso, uma de 2019 e outra de 2023, PLP 245 e PL 42, também estão em foco, podendo trazer mudanças significativas nas regras desse tipo de benefício.

Esclarecimentos Aguardados: INSS Promete Detalhes em Breve

O INSS informou que as medidas detalhando as situações em que a perícia médica poderá ser liberada, com a análise administrativa do PPP, serão divulgadas em breve. Essa promessa de esclarecimentos é aguardada para dissipar dúvidas e oferecer mais informações sobre como a nova abordagem será implementada na prática.

Conclusão: Um Novo Capítulo na Previdência Brasileira

A dispensa da perícia médica na concessão da aposentadoria especial representa um capítulo significativo na história previdenciária brasileira. A busca por um equilíbrio entre agilidade no processo e garantia de qualidade nas análises permanece como um desafio central diante dessas transformações. A comunidade jurídica, especialistas e segurados aguardam ansiosamente os desdobramentos dessa mudança e como ela influenciará o acesso a benefícios previdenciários essenciais.